Jornalista Pedro Canário

Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, diz: “ As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei ”. Ou seja, agora há autorização expressa para que tanto o Ministério Público quanto os entes lesados por atos de improbidade façam acordos com quem os cometeu. É mais um capítulo de uma longa discussão sobre esse tipo de acordo. Em 2013, com a aprovação da Lei Anticorrupção, foi prevista a primeira possibilidade de acordo envolvendo atos de improbidade administrativa. Mas a lei diz expressamente que esses acordos, chamados de acordo de leniência, só podem ser tocados pela Controladoria-Geral da União ou suas contrapartes nos estados e muni...

  A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça   mandou cópia dos autos   de um processo do Banco do Brasil ao presidente da instituição e ao Ministério Público Federal. Os desembargadores querem que sejam tomadas providências diante do descumprimento de uma decisão judicial pelo banco sem justificativa. A decisão é desta quinta-feira (19/12). De acordo com o relator do processo, desembargador Roberto Mac Cracken, “a situação tem perfil teratológico”. O Banco do Brasil havia sido condenado a cancelar uma cobrança indevida de R$ 2 mil e retirar o nome de um correntista dos cadastros de restrição a crédito. A pena para descumprimento da ordem era de R$ 500 por dia. Como o banco nunca deu importância à decisão, a multa chegou a R$ 98,5 mil. Depois de receber a multa, o BB foi à Justiça reclamar. Disse que o valor era descabido e, se não conseguisse a anulação, que a quantia fosse reduzida. Tanto o juiz quanto o TJ-SP concordaram com a redução e a multa ficou em R$ ...